Supremo deve julgar hoje censura ao ''Estado''

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para hoje o julgamento de um pedido de liminar feito pelo jornal O Estado de S. Paulo para derrubar a censura que impede há 131 dias a publicação de reportagens sobre a Operação Boi Barrica. Essa operação da Polícia Federal, deflagrada em 2006, investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

A censura foi imposta ao Estado no final de julho, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) Dácio Vieira. Reportagem publicada na época pelo jornal mostrou que Vieira era do convívio social da família Sarney e do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia. Advogados do jornal fizeram cinco recursos ao TJ-DF, mas a censura foi mantida.

Agora, o STF analisará o pedido de liminar feito numa reclamação do Estado, que foi baseada em decisão de abril deste ano do Supremo. Na ocasião, o tribunal derrubou a Lei de Imprensa e fixou o entendimento de que é plena a liberdade de imprensa e não é admitida a censura.

No julgamento de abril, o STF entendeu que a Lei de Imprensa era incompatível com a atual Constituição Federal e que a censura era inadmissível. Editada em 1967, a regra era uma das últimas legislações do tempo do regime militar (1964-1985) que continuavam em vigor. Ao decidir pelo fim da lei, os ministros deram votos bastante claros reconhecendo o amplo direito à liberdade de imprensa e repudiando a censura prévia. Na decisão, há referência explícita à censura procedente do Poder Judiciário. "Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário", estabeleceu a decisão.

A reclamação do jornal foi distribuída em 17 de novembro ao vice-presidente do STF, Cezar Peluso. Como relator, ele optou por submeter o pedido de liminar ao plenário do tribunal, que é integrado por ele e por mais 10 ministros.

A defesa do jornal alega que a decisão do TJ é uma censura judicial operada sob as vestes de proteção aos direitos da personalidade. Isso seria incompatível com o direito à manifestação de pensamento. Fernando Sarney pediu formalmente ao Supremo que mantenha a censura. Entre outros argumentos, os advogados do empresário sustentam que o jornal quer noticiar conteúdo de interceptações telefônicas oriundas de inquérito que tramita em segredo de Justiça.